CNJ encaminha à Câmara Plano de Gestão das Varas Criminais

24/03/2010

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar
Mendes, entregou, nesta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos
Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o Plano de Gestão para o
Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A entrega do
documento foi às 11h na Presidência da Câmara, em Brasília (DF). O
Plano foi aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ e traz um
conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal
brasileiro, algumas delas que dependem de alteração legislativa.

O documento possui 154 páginas e contém propostas de resoluções que
serão editadas pelo próprio CNJ e outro conjunto de alterações
legislativas (projetos de lei) que serão submetidos ao Congresso
Nacional. Entre as alterações que dependem do Congresso, está o
monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime
domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas
com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite
devem retornar aos albergues.

Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no
sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para
crimes de toda espécie. Há também a sugestão de que seja dado
incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do
sistema penal, assim como a possibilidade de o preso negociar sua pena (plea bargaining) com o Ministério Público.

Agência CNJ de Notícias