As entidades representativas dos servidores do Judiciário que fazem parte da Comissão de Cargos e Carreiras (PCC) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entre elas a Apatej, foram convocadas para uma reunião a ser realizada na terça-feira, 13 de agosto, às 11h, com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori.

O objetivo do encontro será debater questões relativas à Progressão Continuada, que faz parte do PCC. As entidades apontam falhas na avaliação de desempenho do órgão, principalmente no que diz respeito à avaliação de desempenho dos funcionários. Hoje, mesmo quem é bem avaliado, não recebe o benefício da progressão caso tenha uma única falta médica, mesmo que justificada mediante atestado.

No último dia 30 de julho, as entidades se reuniram com responsáveis pelo setor de Recursos Humanos do TJ-SP para discutir essa questão. A diretoria do RH do TJ justificou que a não progressão, mesmo em caso de avaliação positiva de desempenho do funcionário, se deve à interpretação do artigo 4º, do inciso III da Lei Complementar 1.041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

O artigo mencionado diz: “As ausências do servidor, fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta Lei complementar, serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade”.