Comunicado SGP Nº 08/2021

23/04/2021

Processo Hólos nº 681/2021 – SGP 1.4

A Secretaria de Gestão de Pessoas, considerando o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 000.165/2018/CV, formalizado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado, no Processo CPA n. 2018/00188049, COMUNICA:

Aos Magistrados, Procuradores do Estado, Dirigentes, servidores de unidades judiciais e administrativas e Advogados que os pedidos de cumprimento de Obrigação de Fazer, referentes a ações judiciais propostas por servidores deste Tribunal de Justiça, em face da Fazenda Pública, deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico:

SGP – OBRIGACAO DE FAZER obrigacaodefazer@tjsp.jus.br a partir de 10/05/2021, acompanhados de cópia da petição inicial, sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado.

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