Nesta terça-feira, 13 de agosto, as entidades que fazem parte da Comissão do Plano de Cargos e Carreiras (PCC), entre elas a Apatej, participaram de reunião de trabalho com o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Ivan Sartori, no Palácio da Justiça.

O tema central da reunião foi a Progressão Continuada, que faz parte do PCC e é um dos itens da Avaliação de Desempenho que o Tribunal realiza com os servidores. A questão da falta médica, que tem impedido que muitos funcionários recebam o benefício da progressão, foi o principal ponto reivindicado pelas entidades presentes no encontro.

O TJ justifica que a não progressão, mesmo em caso de avaliação positiva de desempenho do funcionário, se deve à interpretação do artigo 4º, do inciso III da Lei Complementar 1.041/2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. O artigo mencionado diz: “As ausências do servidor, fundamentadas no inciso I do artigo 1º desta Lei complementar, serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade”.

Ou seja, se em dois anos o servidor tiver uma única falta médica, mesmo que justificada por meio de atestado, ele não receberá o benefício da progressão continuada, mesmo que seja bem avaliado pelo Tribunal.

Para Marinho, o Tribunal deve reavaliar os critérios de desempenho para não ser injusto com servidores que realmente têm mérito e estão sendo prejudicados devido a uma interpretação equivocada da Lei.

“Dificilmente há avaliação positiva para quem não tem bom desempenho, mas hoje, mesmo que o funcionário tenha uma avaliação positiva, se tiver uma falta médica já fica de fora da progressão. Em nossa opinião é uma injustiça com o servidor que realmente se dedica ao bom cumprimento de suas funções”, disse o presidente da Apatej.

Ivan Sartori se comprometeu a analisar os recursos encaminhados ao TJ que contestarem a interpretação da “falta médica”. O desembargador também se dispôs a estudar o artigo 14 do Plano de Cargos e Carreiras do TJ e elaborar uma minuta, onde os servidores bem avaliados não serão alvo da não progressão devido à “falta médica”. Essa alteração será apresentada às entidades em uma nova reunião agendada para o dia 22 de agosto, quinta-feira, às 11 horas.

Faltas abonadas

Outro ponto discutido também foi o critério para a aplicação da falta abonada, um direito do servidor, que pode ter até seis falta abonadas por ano. Hoje, o critério de aceitação do abono passa por interpretações subjetivas dos supervisores hierárquicos de cada unidade forense, que podem deferir ou não a falta.

As entidades defendem que, se esse é um direito, precisa ser definido como tal, e não depender de qualquer avaliação subjetiva de superiores. A questão também será revista pelo Tribunal.

Participaram da reunião os membros da Comissão de Cargos e Carreiras: Mário José Mariano (Marinho – Apatej), Alexandre dos Santos (Assojubs), Vilma Regina da Silva (AASPTJ-SP), Maurício Queirós (Affocos), Diógenes Marcelino (Assetj), e Adolfo Benedeti (Assojuris).

Os representantes do Tribunal foram os juízes assessores Marcus Vinícius Gonçalves e Silvana Amneris Rolo Pereira Borges, Tarcísio dos Santos (chefe de Gabinete da Presidência), Kauy Lopérgolo (coordenador do Cetra), Lilian Salvador e Diva Helena Gatti da Mota Barreto da Secretaria de Recursos Humanos do TJ.