Do Portal CNJ

O atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua deve ser viabilizado pelos tribunais brasileiros. Essa e outras medidas terão sua implementação discutidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o “Webinário Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades”, que será realizado no dia 11 de novembro, a partir das 9 horas, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.

Seguindo as orientações da Resolução CNJ n.425/2021, os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como, por exemplo, a manutenção de equipe especializada de atendimento – preferencialmente multidisciplinar – em suas unidades.

“Temos como diretrizes a não criminalização das pessoas em situação de rua, respeito à autonomia dessas pessoas para não serem tratadas como objetos, mas, sim, sujeitos de direitos, a promoção do acesso à cidadania e às políticas públicas e o acesso à Justiça”, afirma a conselheira Flávia Pessoa, que coordenou o grupo de trabalho constituído pelo CNJ com representantes do Judiciário e de entidades governamentais e da sociedade para elaborar a proposta.

Moradores em situação de rua dormem sob o Minhocão/SP – Foto Alan White /Fotos Publicas

A norma, que define e institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, será apresentada pelo CNJ durante o evento, que é voltado não apenas para magistrados e servidores, mas também a toda sociedade.

Aprovada pelo Plenário do CNJ em setembro, a Resolução também estabelece medidas para assegurar o acesso à Justiça; o direito à identificação civil; medidas em procedimentos criminais; medidas protetivas das crianças e adolescentes em situação de rua; a gestão, governança e parcerias, ressaltando a possibilidade de realizar a capacitação de magistrados e servidores para disseminar os princípios definidos pela Resolução.

O objetivo da política é assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional.