Por Eurico
Batista

Em 2008,
cerca de 70 milhões de processos tramitaram pelos tribunais do país.
Os números, ainda preliminares, do Conselho Nacional de Justiça,
indicam que, em 2009, a Justiça brasileira trabalhou com 80 milhões
de processos. Significa que um a cada três cidadãos, ou toda
família brasileira, tem pelo menos um processo na Justiça. A
conclusão é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes,
que participou nesta quinta-feira (13/5) do Seminário Marco Civil da
Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito
Público. O encontro foi realizado para discutir o anteprojeto de lei
que está sendo elaborado no âmbito do Ministério da Justiça, com
a participação da sociedade por meio de mensagens enviadas pela
internet.

Gilmar
Mendes disse que a maior preocupação dos magistrados, considerando
a excessiva judicialização que ocorre no país, é com relação
aos problemas que estão surgindo a partir do uso da internet. “Nós
temos dificuldades de lidar com as múltiplas dimensões da internet.
Os instrumentos jurídicos tradicionais perdem muitas vezes o seu
sentido diante da qualidade da internet. Pensar em busca e apreensão,
mecanismos de competência territorial, tudo isso se dissolve no
ambiente da rede”, disse o ministro. Para ele, quando se fala em
marco regulatório da internet, é preciso “ter a noção exata do
que estamos falando, (saber) quem é competente e que medida o juiz
pode tomar. Há muitas preocupações, como aplicar as regras de
liberdade de expressão, como tratar de abusos e crimes pela rede
internacional”, afirmou.

De acordo
com Gilmar Mendes, o problema que mais aflige os magistrados é a
judicialização a partir desses problemas. “Sou preocupado com
esse tema, saber se a Justiça é o único meio para resolver
conflitos”, lembrou o ministro. Depois de dois anos à frente do
Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Mendes
diz que aumentou a sua preocupação com a judicialização
excessiva. “Temos o grande mérito de produzir um Judiciário
independente que marca o ideário republicano, com autonomia
administrativa e financeira dos tribunais e juízes. Por outro lado,
temos o déficit de não termos desenvolvido meios alternativos de
solução de conflito”, disse.

O ministro
do STF entende que se todos os problemas que surgirem com o uso da
internet forem parar na Justiça, sem que haja alternativa para
solução dos conflitos,  “estará sendo multiplicada a sobrecarga
do Judiciário e talvez a sua ineficiência”. Dizendo que “seria
o fracasso do sucesso”, Mendes citou como exemplo o que ocorreu com
os juizados especiais federais, que começaram em 2001 com número
pequeno de processos, mas, com a facilidade de acesso, houve uma
avalanche. Hoje, há mais processos nos juizados especiais federais
(2 milhões) do que na Justiça Federal como um todo. “Não podemos
cometer os erros do passado e depois ficar com sentimento de
frustração por não poder responder a essas demandas”, alertou.
Para Gilmar Mendes, ” preciso discutir a judicialização, não
negar acesso, mas encontrar meios alternativos para que as pessoas só
procurem os tribunais se necessário”.

Liberdade
com responsabilidade

O ministro
da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a segurança jurídica é
necessária, o que leva a discussão sobre o marco regulatório da
internet no Brasil para além dos aspectos criminais, mas observando
também os aspectos da responsabilidade civil. “Essas discussões
não podem passar pelo tolhimento da liberdade. Nenhuma discussão
legislativa pode implicar em censura ao livre acesso e à
internacionalização das idéias e conteúdos. A melhor maneira é
com ampla discussão social, para saber o que a sociedade espera”,
ressaltou.

É a
primeira vez que Ministério da Justiça coloca em discussão pública
um anteprojeto de lei. A idéia é colher contribuições para cada
um dos artigos que compõem o texto e acrescentar novas sugestões e
comentários ao projeto de lei. Entre outubro e dezembro 2009, o
Ministério promoveu uma discussão inicial, a partir das premissas
do anteprojeto, e recebeu cerca de 800 contribuições em 600 páginas
de texto. Em abril de 2010, o MJ colocou a minuta do anteprojeto em
seu site e contabilizou mais de 35 mil visitas, com 750 comentários.

De acordo
com o ministro Luiz Paulo Barreto, a discussão girou em torno dos
direitos básicos e obrigações de quem usa a internet, além do
papel do estado no desenvolvimento da internet como fator de inclusão
social e cultural. “É um bem público que deve estar acessível a
toda a população”, afirmou. O ministro da Justiça ressaltou que
para isso é preciso enfrentar os temas polêmicos, como a
privacidade dos indivíduos, as investigações judiciais, mecanismos
para solucionar conflitos e a fronteira entre liberdade de expressão
e anonimato. “É importante discutir tudo isso antes de enviar o
projeto de lei ao Congresso”, afirmou.

Fonte: Conjur