O
ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344
declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios
com menos de 300 mil habitantes no período da ditadura militar – e nos
quais não se podia pagar salários a vereadores, por determinação de
atos institucionais. Com isso, subiu para 20.851 o total de pessoas que
receberam esse benefício de 2004 para cá. A informação é da Agência Estado.

Ele não garante aos anistiados nenhuma soma em dinheiro, como
acontece com perseguidos políticos que perderam seus empregos. Mas
autoriza os ex-vereadores ou seus familiares a somar na contagem do
tempo de serviço, para a aposentadoria, os anos em que ficaram sem
receber salário – e sem contribuir com a previdência.

Trata-se de uma anistia de caráter político, dentro da perspectiva
de acerto de contas com a ditadura. A grande maioria dos beneficiados
não sofreu qualquer perseguição por suas ideias e ações políticas. Na
verdade a maioria deles estava do lado da ditadura, no interior da
Arena, partido de sustentação do regime.

Pedidos de indenização 

A história começou quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar
indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos,
grupos de ex-vereadores se apresentaram ao Ministério da Justiça,
alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos
institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de
cidades com menos de 300 mil habitantes. Eles queriam que a União lhes
pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.

O governo e, depois, a Justiça barraram o pedido, cujo custo inicial
era estimado em torno de R$ 3 bilhões. Mas o caso não parou ali.
Ancorados na Lei 10.559, promulgada em 2002 e destinada a regulamentar
questões relacionadas à anistia, os ex-vereadores conseguiram que o
Ministério da Justiça lhes concedesse documentos declarando que são
anistiados políticos. É com esse documento que pedem mudanças na
contagem de tempo para a aposentadoria.

Para a Comissão de Anistia, que analisa os pedidos, trata-se de uma
questão de Justiça. Afinal, a medida que proibiu o pagamento de
salários aos vereadores foi adotada de forma arbitrária. A declaração
seria, portanto, uma reparação pela perda de direitos.