O
Senado aprovou, na noite de quarta-feira (2/12), em segundo turno, a
Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para o pagamento
de precatórios. A nova emenda constitucional vai agora para promulgação
formal pelo Congresso Nacional. A PEC 12-A/06
criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios
alimentares e de menor valor terão prioridade sobre os demais.

O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5%
de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios.
Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das
dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da
caderneta de poupança.

Segundo a PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para
o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida
deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o
maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu
crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem
crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

Votação acelerada

Na manhã desta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania do Senado já havia dado o aval. Graças a um acordo entre os
líderes dos partidos, várias sessões deliberativas foram convocadas
sucessivamente para que a proposição pudesse ser votada em dois turnos
pelo Plenário no mesmo dia.

No primeiro turno, a PEC recebeu 56 votos “Sim” e um “Não”. Dois
senadores do PSDB se equivocaram ao utilizar o teclado eletrônico para
deliberar sobre a matéria. A senadora Lúcia Vânia foi o único voto
contrário registrado, mas sua intenção era aprovar a proposição.

Com João Tenório (AL) ocorreu justamente o contrário. Ao pedir a
palavra para comunicar seu erro, Tenório opinou que a PEC é injusta com
o contribuinte. O senador justificou que o Congresso legislou pensando
nos entes federativos ? União, estados, municípios e o Distrito
Federal, que acumulam débitos declarados válidos pela Justiça ?, mas
não levou em conta as dificuldades que enfrentam os contribuintes para
receber os créditos que detêm nos diferentes níveis de governo.

No encaminhamento da votação em segundo turno, o senador Inácio
Arruda (PCdoB-CE) manifestou seu voto contrário em virtude de o seu
partido e as centrais sindicais e sindicatos ligados a ele terem
dúvidas sobre o texto da PEC 12-A. O resultado da votação em segundo
turno apresentou 54 votos favoráveis e dois contrários. Com informações da Agência Senado.

fonte: Conjur