O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reforçou o prazo para a apresentação da declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Servidores ativos têm até 31 de julho de 2025 para enviar o documento referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024.

O comunicado SGP Nº 24/2025 foi republicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 14 de julho, reiterando as instruções para o envio.

Instruções Detalhadas para a Declaração

A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do TJSP, em conformidade com a Resolução nº 865/2022, informa aos servidores ativos que:

Envio da Declaração: A declaração completa de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal (exercício 2025, ano-calendário 2024), deve ser enviada exclusivamente via Sistema GED – Solicitações. O prazo para envio é de 17 de março de 2025 a 31 de julho de 2025. O arquivo deve estar em formato PDF e ter até 5MB. O caminho no sistema é: “Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega”.

Atualização Cadastral: Ao inserir a declaração, é fundamental atualizar os dados cadastrais, prestando atenção especial ao preenchimento do exercício correto (2025) para evitar pendências no sistema.

Casos Específicos (Admissão, Aposentadoria, Exoneração ou Dispensa): Em situações de admissão/nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa (conforme artigos 2º e 3º da Resolução nº 865/2022), é necessário enviar uma declaração de bens e valores atualizada até a data do evento. Esta pode ser de próprio punho, complementando a última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. No sistema GED-Solicitações, escolha a opção correspondente: “Nomeação/Designação” ou “Aposentadoria” ou “Exoneração/Cessação”.

Fique atento ao prazo para garantir a regularidade da sua situação.