Revisão salarial dos servidores do judiciário é obrigatória, decide justiça do Sergipe

03/08/2021

Fachada do Tribunal de Justiça do Sergipe – Foto: CNJ

Do Sindijus/SE

Em sessão administrativa realizada na última quarta-feira, 28/07, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) aprovaram a revisão inflacionária parcial de 3% no vencimento base dos servidores do judiciário sergipano.

A decisão do tribunal, aplicada aos seus servidores, é importante para todos os servidores públicos, pois esclarece as interpretações equivocadas que ganharam força em muitos órgãos após a vigência da Lei Complementar 173/2020.

A lei proíbe a realização de concursos e reajustes salariais no serviço público até o final de 2021, mas alguns gestores fazem uma interpretação extensiva para violar a reposição inflacionária dos servidores.

Não é reajuste e sim revisão

O presidente do TJ-SE, desembargador Edson Ulisses de Melo, explicou que o judiciário sergipano não está concedendo reajuste e sim a revisão.

“O que nós não podemos dar é o reajuste, o reajuste ficou proibido. Mas a revisão, a Emenda Constitucional 109, de março de 2021, no artigo 167-A [da Constituição Federal], propiciou”, disse.

Já para Jones Ribeiro, coordenador geral do Sindijus/SE, a vitória dos servidores do TJ-SE é também de todos os servidores públicos.

“A decisão do Des. Edson Ulisses dá lastro para outras categorias buscarem o cumprimento da Constituição, com a garantia da revisão salarial”, finaliza.