TJ-RN envia à Assembleia Legislativa proposta para aumentar salário de servidores do Judiciário

12/07/2021

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, encaminhou à Assembleia Legislativa (AL) daquele Estado um Projeto de Lei que prevê um aumento de 2,4% nos salários dos servidores do Poder Judiciário potiguar. A informação é do G1.

Entretanto, uma lei federal de socorro financeiro a estados e municípios em razão da pandemia proíbe o reajuste salarial de servidores públicos até o fim de 2021.

No ofício enviado à AL, o presidente da Corte argumenta que a proibição imposta pela lei federal “não abraça a revisão geral anual, uma vez que trata de garantia constitucional atribuída aos servidores públicos em geral”.

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Imagem: www.cnj.jus.br

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