Cumprindo
a Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi editada
em fevereiro e impôs uma política de metas administrativas para todas
as Cortes do País, com o objetivo de agilizar a tramitação dos
processos, acelerar a implantação de programas de informatização e
democratizar o acesso ao Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) acaba de divulgar a primeira minuta de seus planos estratégicos
para os próximos cinco anos. Atualmente, a Corte concentra 50% das
ações judiciais que tramitam no Brasil.

Embora ainda possa sofrer mudanças, uma vez que tem de ser aprovado
pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial do TJSP, o
documento é importante. Por meio dele, a cúpula da Justiça paulista,
que é a mais congestionada de todo o País e está atrasada em seu
programa de informatização, compromete-se a aumentar sua produtividade
em 20%, na primeira instância, e em 30%, na segunda instância, até
2014. 

Para assegurar o cumprimento dessas metas, o TJSP pediu sugestões a
todos os juízes e desembargadores, em seu site na internet, e decidiu
adotar 21 medidas. Entre elas destacam-se o remanejamento de servidores
judiciais, a adoção de controles mais rígidos dos processos que
permanecem nos gabinetes dos magistrados, a contratação de mais
analistas judiciários para o segundo grau, a criação de uma escola para
a qualificação de servidores e a instalação de um portal para divulgar
atos e processos em tempo real. 

Além dessas medidas, a Justiça paulista decidiu criar duas câmaras
digitais de julgamento, aperfeiçoar o sistema de comunicação entre
todas as comarcas do Estado, interligar as varas por meio de um sistema
único de gerenciamento de processos e fixar indicadores para avaliar a
qualidade dos serviços prestados. Para melhorar o sistema de controle
dos precatórios, o TJSP também pretende instalar, em dois anos, um
sistema informatizado para o acompanhamento dos pagamentos das dívidas
judiciais do governo estadual e das prefeituras paulistas. 

O inédito, na minuta dos planos estratégicos do TJSP, é o
reconhecimento público de seus gargalos. A Corte reconhece a
ineficiência de seus órgãos de divulgação e a “falta de habilidade”
para se comunicar com a sociedade. Entre os obstáculos mencionados,
porém, dois são de alçada de outras instâncias e Poderes. Um deles é a
superlotação das penitenciárias paulistas, problema de responsabilidade
do Executivo. 

Outro obstáculo é o anacronismo da legislação processual penal, que foi
editada pela ditadura varguista, em 1940, e da legislação processual
civil, que foi editada pela ditadura militar, em 1977. A modernização
dos dois códigos é de responsabilidade do Congresso Nacional. Há menos
de duas semanas, o Senado nomeou uma comissão de juristas para elaborar
um novo Código de Processo Civil, revendo prazos e diminuindo o número
de recursos por instância judicial. E, há sete meses, os presidentes
dos Três Poderes assinaram mais um “pacto republicano” comprometendo-se
a tornar a Justiça mais eficiente e ágil, fortalecendo as defensorias
públicas, instituindo Juizados Especiais da Fazenda Pública nos
Estados, atualizando a legislação sobre crime organizado e lavagem de
dinheiro e revendo a Lei da Ação Civil Pública, com o objetivo de
disciplinar as ações coletivas para a tutela dos chamados interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Os planos do TJSP são oportunos e necessários, mas sua implementação
não será fácil. Um dos desafios a ser vencido é de natureza
corporativa, pois alguns setores da magistratura paulista insistem em
afirmar que a política de metas imposta pelo CNJ esvazia sua autonomia. 

O outro desafio é de caráter financeiro. A cúpula da Justiça reclama da
escassez crônica de verbas e se queixa dos cortes que têm sido feitos
em seu orçamento pelo Executivo estadual. A Corte se propõe a adotar
uma “gestão inteligente” de recursos financeiros, mas deixa claro que,
se não obtiver mais verbas, terá dificuldades para cumprir as metas
previstas. O problema financeiro é antigo, mas esta é a primeira vez
que o TJSP reconhece publicamente que precisa aprender a gerir os
recursos disponíveis com maior racionalidade. Isso é, certamente, o
maior avanço da Justiça paulista. 

[Editorial de O Estado de S. Paulo deste sábado, 31/10/2009]