Editorial do jornal O Estado de S. Paulo

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça
 vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a
administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser
adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de
todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da
Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da
Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2%
da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham
divulgando suas contas. 

Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o
vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias
judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com
pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em
fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar,
em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução
orçamentária. 

Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados
pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um
mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de
Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder
Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência
administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas
respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários
e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as
vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da
Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal,
obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais
racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos. 

Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros,
Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a
obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai “aguçar a resistência de
alguns segmentos judiciais”. Para os conselheiros do CNJ, a medida,
juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da
Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má
gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos
públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens,
carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do
CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo
orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente
com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns
Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter
as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população. 

Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução
do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens,
inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis,
serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa,
publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que
gastam com o cafezinho dos magistrados. 

Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e
pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de
seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e
terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à
divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que
as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o
número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de
informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços
extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças
judiciais. 

Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos
tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua
imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice
Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países,
apontou o Judiciário como o mais “opaco” dos Três Poderes. Quanto mais
transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade.

[Editorial publicado na edição deste domingo do jornal O Estado de S. Paulo]