A Apatej obteve uma importante vitória em defesa dos direitos de seus associados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) está finalizando uma nova portaria que eliminará a obrigatoriedade de apresentação de laudos médicos a cada 90 dias para a concessão de auxílio a servidores com filhos portadores de deficiência, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A boa notícia foi confirmada à diretoria da Apatej após a reunião da Comissão de Acessibilidade do TJ-SP, realizada nesta quinta-feira, 03/07. Segundo juízes-assessores membros da Comissão, a nova portaria já está em fase final de elaboração e deve ser publicada nos próximos dias.

Exigência desnecessária

A medida atende diretamente a um pedido formalizado pela Apatej, que vinha lutando contra o que considerava uma exigência “desnecessária e desproporcional”. A mobilização da entidade teve como alvo a Portaria nº 10.297/2023, que impunha aos servidores e suas famílias uma rotina desgastante de renovação de documentos para comprovar uma condição de saúde permanente e irreversível.

Em ofícios encaminhados à Presidência do Tribunal, a Apatej, representada por seu presidente Ednaldo Aparecido Batista, argumentou que a exigência feria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

“O Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências são uma condição irreversível, o que torna desarrazoada a exigência. Tal medida impõe uma carga que não apenas acarreta custos financeiros, mas também dificuldades logísticas e emocionais para os responsáveis”, destaca a entidade nos documentos.

Vitória do bom senso

Segundo Ednaldo, esta é uma vitória do bom senso e, principalmente, da dignidade das famílias. “O foco deve estar no cuidado e no bem-estar da criança, e não em uma exigência administrativa que desconsidera os avanços científicos e a natureza permanente de condições como o TEA. Estamos muito satisfeitos com a sensibilidade do TJ-SP em atender nosso pleito”, completou.

Além de acabar com a obrigatoriedade do laudo trimestral, a nova portaria deverá incluir outros benefícios para os servidores e suas famílias que se encontram nesta situação, ampliando o bem estar de quem mais precisa.