CNJ: Ano de 2024 já tem mais denúncias de violência contra mulheres no Judiciário que 20
Os casos têm como suspeitos juízes, desembargadores, procuradores, promotores ou funcionários do judiciário.
Ação reparatória de Horas Extraordinárias
25/09/2023
O pagamento de Horas Extraordinárias realizada pelo servidor público com a vantagem de 50% é garantia Constitucional (art. 7º , inciso XVI c.c 39, ̕§3º da CF).
Mesmo quando tratar de Horas Recebidas na forma compensatória (Portaria 9960/2021, de 10/05/2021), deve incidir a vantagem no pagamento, ou seja, 50% a mais que a hora normal.
Por isso, servidor, fique atento:
Do pagamento em desconformidade com o que dispõe a lei surge o direito de impetrar Ação Reparatória, desde que comprovada com os seguintes documentos:
- Relatório de frequência onde constem as horas extras;
- Relatório de horas compensadas;
- Planilha de Cálculo;
- Procuração ou Procuração Litoral Sul e Vale do Ribeira;
- Documentos pessoais;
- Holerites (principalmente se ocorreu pagamento, para averiguar a regularidade);
- Comprovante de endereço.
Envie tudo para o e-mail juridico.apatej@apatej.org.br. Quaisquer dúvidas entre em contato pelo telefone (11) 3652-5400 Ramal 3
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