
PCCS: Discussões avançam e Grupo de Trabalho define calendário de ações
O encontro contou com representantes da categoria, integrantes das equipes técnicas do TJ-SP e a consultora Vera Miranda.
25/09/2023
O pagamento de Horas Extraordinárias realizada pelo servidor público com a vantagem de 50% é garantia Constitucional (art. 7º , inciso XVI c.c 39, ̕§3º da CF).
Mesmo quando tratar de Horas Recebidas na forma compensatória (Portaria 9960/2021, de 10/05/2021), deve incidir a vantagem no pagamento, ou seja, 50% a mais que a hora normal.
Por isso, servidor, fique atento:
Do pagamento em desconformidade com o que dispõe a lei surge o direito de impetrar Ação Reparatória, desde que comprovada com os seguintes documentos:
Envie tudo para o e-mail juridico.apatej@apatej.org.br. Quaisquer dúvidas entre em contato pelo telefone (11) 3652-5400 Ramal 3

O encontro contou com representantes da categoria, integrantes das equipes técnicas do TJ-SP e a consultora Vera Miranda.

Quem for contemplado no Resultado Final será obrigatoriamente removido e deverá assumir a nova lotação







