O objetivo da Audiência Pública era pressionar os deputados para que não aprovassem a proposta da maneira como estava.

Com informações do TJ-SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 05/09, o Projeto de Lei nº 752/21, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para atualização dos valores das custas judiciárias.

O PL tramitava desde outubro de 2021 na Alesp, para alteração da Lei de Custas Processuais (Lei nº 11.608). Mesmo com a majoração dos valores, as custas no Estado de São Paulo estará abaixo da média nacional. A modificação passa a valer em 2024.

Segundo o TJ-SP, o incremento de receita que se estima com a aprovação do Projeto de Lei é imprescindível para que o Tribunal possa continuar a aprimorar suas atividades, em benefício da população paulista.  90% do valor arrecadado com as taxas judiciárias são destinados ao TJ-SP, na proporção de 60% para o Fundo Especial de Despesas e 30% para despesas de pessoal.

O Fundo Especial é utilizado para o aprimoramento dos serviços, como estrutura de prédios dos fóruns; contratação de estagiários; instalação de varas; melhores sistemas e equipamentos de informática.

A Apatej – juntamente com outras entidades de classe – foi contra a proposta.

Proposta polêmica

Em um primeiro momento as entidades de classe– entre elas a Apatej – foram contra o Projeto de Lei 752/2021. Isso porque, nos artigos 6º e 7º, a proposta previa a redução do valor destinado ao custeio de diligências dos Oficiais de Justiça, de 10% para 5%.

Por isso, no dia 02/12/2021, a Apatej – juntamente com entidades irmãs – participou de uma Audiência Pública convocada e realizada pelo deputado estadual Emidio de Souza (PT). O objetivo era pressionar os deputados para que não aprovassem a proposta da maneira como estava.

O ato – que reuniu mais de 150 participantes na Alesp – lotou o Auditório Franco Montoro.

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Participaram do ato também a deputada Professora Bebel (PT), Carlos Giannazi (Psol) e Renata Cezar, membra do mandato coletivo de Monica Seixas (Psol).

Com a pressão os deputados paulistas retiraram os artigos da proposta, preservando assim o percentual original destinado ao custeio de diligências dos Oficiais de Justiça.

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Entretanto, esta não era a única crítica da Apatej à proposta. Segundo o presidente da entidade, Ednaldo Batista, o aumento das custas judiciárias poderia interferir na gratuidade processual e tirar de parte da população mais pobre o livre acesso ao Poder Judiciário.

“É preciso garantir que a população mais simples – e portanto, a mais vulnerável – tenho acesso à justiça sem qualquer impedimento”, destaca.

A possibilidade, entretanto, é negada pelo TJ-SP.