Na noite desta segunda-feira, 30/09, a Apatej e outras entidades de classe que lutam pelos servidores do judiciário paulista se reuniram na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para uma Audiência Pública que discutiu o Projeto de Lei (PL) 899/2019, que prevê a redução do valor máximo dos precatórios pagos pelo Estado de São Paulo.

Atualmente a lei diz que precatórios de até R$ 30 mil – conhecidos como Requisição de Pequeno Valor (RPV) – devem ser pagos em até 60 dias úteis. O Projeto de Lei 899/2019 – de autoria do governador João Dória Junior – enviado à Alesp em regime de urgência, pede que os RPVs sejam reduzidos para R$ 11 mil.

Representando a Apatej estavam o presidente Marcos Leite Penteado, o Marquinhos; o secretário-geral Mário José Mariano, o Marinho; e a tesoureira Iracema de Oliveira Dias. Participaram também da reunião deputados estaduais, entre eles Carlos Giannazi (PSOL), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), e outras entidades de trabalhadores.

Marquinhos explicou que essa redução no valor prejudica não apenas os servidores, mas a população como um todo. Isso porque não são apenas os servidores que ingressam na Justiça para receber do Estado algo que lhes é de direito.

“Quando uma pessoa ingressa com uma ação contra o Poder Público e ganha, o pagamento é feito por meio de precatórios. A RPV existe para que as ações de valor menor – normalmente relacionadas a direitos trabalhistas – possam ser pagas antes. Reduzir esse valor para R$ 11 mil é um crime contra o cidadão”, continuou.

Ele destacou ainda que o PL 899/2019 fere a constitucionalidade porque a lei que regulamenta a RPV está atrelada à capacidade econômica do Estado.

Como o PL 899/2019 foi enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência, as entidades marcaram um ato para o próximo dia 8. O objetivo é pressionar o Colégio de Líderes e não colocar a proposta em votação. E caso seja colocada, que seja derrotada.

“Há muitos deputados da base governista que são ligados à segurança pública, que vem do funcionalismo público. Nosso objetivo é sensibilizá-los para o prejuízo que a proposta vai causar para os servidores”, finaliza Marquinhos.