No dia 12, próxima quarta feira, a Apatej participará de Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de São Paulo (auditório Franco Montoro), às 16 horas, com o objetivo de discutir, junto com outras entidades representativas, os projetos de interesse dos servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Serão discutidos assuntos, como a pauta reivindicatória da categoria, orçamento para o exercício de 2015 e Projetos de Lei Complementares que tramitam na Casa em caráter de urgência. São eles:

– Projeto de lei Complementar nº 30/ 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010;

– Projeto de Lei Complementar nº 6/2013, dispõe sobre a criação dos cargos de Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também está em tramitação desde fevereiro desse ano;

– Projeto de Lei Complementar 56/2013, de autoria do Tribunal de Justiça Paulista e que “dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar n° 1.111, de 25 de maio de 2010, e dá providências correlatas” – Nível Superior;

– Projeto de Lei Complementar 12/2014, que extingue os cargos de Agente Administrativo e os transforma em Escreve Técnico Judiciário;

– Projeto de Lei Complementar 42/2013, que considera licença-saúde como dia de efetivo exercício.