Apatej participa de julgamento de ação contra Lei que transforma cargos de agentes em escreventes

31/08/2016

Nesta quarta-feira, 31/8, a Apatej, representada pelo secretário-geral, André Soares, esteve presente no Palácio da Justiça para assistir o julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sessão sob a condução do presidente Paulo Dimas, de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público referente à Lei Complementar 1.260, que trata da transformação dos agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários.

Por votação unânime, a ação impetrada foi considerada improcedente e o julgado foi finalizado.

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