TJ-SP eleva limite mensal para indenizações de férias, licença-prêmio e compensações
A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.
Apatej vai ao Colégio de Líderes da Alesp contra o PL 899/2019
10/10/2019
O presidente da Apatej Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, esteve na tarde de terça-feira, 08/10, na Assembleia legislativa de São Paulo para participar da reunião do Colégio de Líderes e pressionar os parlamentares a votarem contra o Projeto de Lei (PL) 899/2019, que prevê a redução do valor máximo dos precatórios pagos pelo Estado de São Paulo.
Atualmente a lei diz que precatórios de até R$ 30 mil – conhecidos como Requisição de Pequeno Valor (RPV) – devem ser pagos em até 60 dias úteis. O Projeto de Lei 899/2019 – de autoria do governador João Dória Junior – enviado à Alesp em regime de urgência, pede que os RPVs sejam reduzidos para R$ 11 mil.
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