Após cerca de nove horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a 20, a aceitabilidade da reforma da Previdência, que trata da Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Poder Executivo.

A PEC defende idade mínima de 65 anos para homens e mulheres reivindicarem a aposentaria e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber o benefício de forma integral.

Com a aprovação do parecer , a PEC passará a ser analisada por uma Comissão Especial da Câmara, que ainda será criada em fevereiro do ano que vem, e incluirá a escolha da Mesa Diretora, após recesso parlamentar.

A Apatej desaprova a proposta de reforma da Previdência, cujo texto atinge de forma desfavorável os servidores públicos que, até então, seguem regimes específicos de aposentadoria. “Entendemos que a reforma deve ser feita depois de realizada ampla discussão com a sociedade e servidores públicos, pois, desta forma e com a rapidez que está sendo feita agora, uma mudança repentina poderá trazer grandes prejuízos ao funcionalismo”, analisa o vice-presidente da Apatej, Roberto da Silva.

Comissão especial

A comissão especial terá prazo de até 40 sessões para discutir e votar um parecer sobre a proposta de reforma da Previdência Social. Por se tratar de uma modificação na Constituição, o texto precisará passar por duas votações no plenário da Câmara e também em dois turnos no Senado e receber o apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentars (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).