A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para enviar ao Congresso proposta do Estatuto de Servidores do Judiciário. O prazo começará a contar a partir da publicação do texto no “Diário Oficial da União”.

A intenção é que o STF apresente ao Congresso um projeto de lei que defina regras de progressão na carreira e regulamente direitos e obrigações dos servidores. A proposta agora segue para votação no Senado.

De acordo com o relator da PEC, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), o Judiciário deve ser entendido como um poder nacional, e não “federal” ou “estadual”. Desse modo, para o parlamentar, é preciso haver uma única lei regulamentando a atuação dos servidores de tribunais de Justiça, de tribunais regionais federais e de tribunais superiores.

Atualmente, os servidores dos tribunais de justiça seguem algumas leis estaduais e funcionários de tribunais federais têm a atuação e regime salarial regulamentados por lei federal.

“A atual pluralidade dos regimes disciplinadores dos direitos e deveres desses servidores conflita tanto com a ideia de um Judiciário único, quanto com o princípio constitucional da isonomia, neste caso por permitir disparidades imensas, de natureza funcional”, explicou o deputado Manoel Junior em seu relatório.

A PEC não estabelece, contudo, qualquer orientação ou exigência em relação ao conteúdo do Estatuto.
“A discussão sobre seu conteúdo far-se-á em momento posterior, com a participação de um amplo conjunto de interessados. Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais Poderes da União e dos Estados”, disse Manuel Junior, no parecer.