Confira modelo de carta abaixo e lista com nomes e e-mails dos respectivos deputados federais aqui.

Excelentíssimo senhor deputado, na condição de servidor do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, venho por meio desta carta expressar total repúdio ao Projeto de Lei 257/2016, do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional e representa um retrocesso das conquistas históricas do funcionalismo público.

De acordo a proposta do PLP, estados e municípios, cujo endividamento já extrapola o limite da Lei da Responsabilidade Fiscal (LFR), terão um prazo de mais 20 anos para quitarem suas dívidas com a União, considerando ainda a redução de tais parcelas.

Entretanto, essa medida alternativa de ajuste fiscal ou renegociação de dívidas visa encobrir rombos públicos à custa dos servidores, retirando os nossos direitos.

Na prática, a partir da aprovação do Projeto, a contribuição previdenciária aumentaria de 11 para 14%; não haveria mais reajuste salarial tanto para servidores ativos como para aposentados e, muito menos, ocorreria abertura de novos concursos e contratação de servidores, incentivando a terceirização.

O PL também proíbe a implantação de programas de capacitação profissional continuada e acaba com a proposta do plano de cargos e carreiras, quinquênios, anuênios e licença-prêmio, além de causar outros prejuízos aos servidores.

Tendo em vista as condições expressas acima, solicito-lhe, urgentemente, o veto do PLP 257 em prol da valorização e reconhecimento dos servidores, agentes responsáveis pelo avanço do funcionalismo público no País.

Atenciosamente,

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