TJ-SP eleva limite mensal para indenizações de férias, licença-prêmio e compensações
A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.
CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs
27/11/2019
Do Conjur
Foi aprovada no dia 21/11, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.
A “PEC da Permuta”, que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.
Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.
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