A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 4, regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A CCJ aprovou com nove votos favoráveis e quatro contrários o projeto que permite a demissão dos servidores / Foto: Pedro França/Agência Senado

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários. Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Emendas 

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas o relator acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

Senadora alerta para “risco de inúmeras injustiças” 

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas. Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante. Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

Outros senadores, como Eduardo Braga (PMDB-AM), mesmo defendendo a proposta, disse que ainda há necessidade de aprimoramento, que podem ser feitos nas próximas comissões que analisarão a matéria.

Um dos pontos chave é que o desempenho do servidor muitas vezes é prejudicado pela falta de condições de trabalho. (Com Agência Senado)

Apatej convoca servidores à luta

A direção da Apatej convoca os servidores a participarem das mobilizações contra mais este grave ataque a seus direitos. Entre os atos programados, no dia 27 de outubro deve ser realizada uma grande manifestação em defesa do serviço público e contra a reforma da Previdência.

Mais do que nunca, é hora de o trabalhador se mobilizar contra todos os ataques que tem enfrentado. “Se somarmos a reforma trabalhista, terceirização, reforma previdenciária e agora o fim da estabilidade, é o fim do funcionalismo público, é o fim de todos os trabalhadores. Aos poucos esse governo está retirando e acabando com todos os nossos direitos conquistados”, afirma o presidente da Apatej, Mario José Mariano, o Marinho.

O diretor tesoureiro da Apatej, Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, ressalta que o servidor muitas vezes passa anos sem reajuste, sem valorização, e trabalha com estrutura precária. Não bastasse isso, ainda tem de conviver com frequentes ataques a seus direitos.

“Agora, mais do que não se aposentar, com a reforma da Previdência, e nos fazer trabalhar sem dignidade durante toda uma vida, eles querem nos tirar o que é de mais importante, que é a nossa estabilidade, que dá a possibilidade programar sua vida a longo prazo. Esse direito que tanto prezamos está em jogo”, alerta Marquinhos.

Luta ou choro

O tesoureiro da Apatej destaca a grande importância de os servidores se mobilizarem contra os ataques a seus direitos trabalhistas: “Ou a gente toma consciência de que trabalhador é trabalhador, seja da iniciativa privada ou do serviço público, e todos lutamos contra este governo ilegítimo que aí está ou o destino é, junto com a iniciativa privada, amargarmos as medidas impostas”.

“Ou o servidor vem para a luta ou pode comprar o lenço, porque vai chorar amargamente”, alerta Marquinhos.

Proteste!

A direção da Apatej defende que os servidores enviem e-mails ou liguem para o gabinete da autora do projeto, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), para protestar contra a proposta e dizer como ela afetaria suas vidas. O e-mail é maria.carmo.alves@senadora.leg.br e os telefones são: (61) 3303-1306 / 4055 e (61) 3303-2878.

Além da autora, é importante se manifestar junto ao relator do projeto, senador Lasier Martins (PSD-RS). E-mail: lasier.martins@senador.leg.br. Telefones: (61) 3303-2323 / 2321.

Entre em contato ainda com os senadores de São Paulo para pressioná-los a agir contra os ataques aos servidores:

José Serra (PSDB-SP): jose.serra@senador.leg.br / (61) 3303-6651 / 6655
Marta Suplicy (PMDB-SP): marta.suplicy@senadora.leg.br / (61) 3303-6510 / 6514
Airton Sandoval (PMDB-SP – suplente de Aloysio Nunes): sen.airtonsandoval@senado.leg.br / (61) 3303-6063 / 6064