Do Conjur

O conselheiro Luciano Frota, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo inclua representantes de associações de servidores em uma comissão criada para regulamentar o auxílio-saúde.

Segundo o conselheiro, a Resolução 207 do CNJ, que trata da política de atenção integral à saúde de servidores e magistrados, prevê a participação de associações representativas.

“Parece óbvio que não há mais espaço para uma gestão déspota das políticas e ações que envolvem direitos de servidores e magistrados, tanto assim que o preceito está contido no capítulo da resolução que trata da governança colaborativa da política de atenção integral à saúde no Poder Judiciário, o que, mais tarde, encontrou eco na edição da Resolução CNJ 221, a qual institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do CNJ”, disse Frota.

Para o conselheiro, “não há justificativa para que o TJ-SP exclua as entidades associativas dos processos participativos e decisórios relativos à implementação e gestão das políticas judiciárias, notadamente da política de atenção integral à saúde, devendo estabelecer meios efetivos e permeáveis às opiniões de servidores e magistrados”.

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