O conselheiro Márcio Schiefler Fontes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proibiu nesta quinta-feira, 21, o Tribunal de Justiça de São Paulo de fechar contrato ou executar contrato já firmado com a Microsoft.

Em um dos contratos já firmados, o valor estimado é de R$ 1,32 bilhão para o desenvolvimento de uma plataforma digital de processos.

A decisão é liminar (provisória) e terá que ser referendada pelo plenário do conselho, mas ainda não há data para isso. A proibição vale até que o conselho se manifeste.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, disse que a contratação foi pautada “pela total e irrestrita observância aos princípios da moralidade, economicidade, legalidade, ética e respeito ao erário e que teve o objetivo de melhorar o serviço da justiça à população”.

Schiefler determinou ainda que o tribunal paulista preste informações sobre o contrato em até dez dias.

Na decisão de três páginas, ele afirmou que a notícia sobre o contrato foi divulgada no site do próprio tribunal e que o TJ apontou que se tratava da “criação de uma estratégia de longo prazo para a completa transformação digital das atividades do Tribunal e inclui o desenvolvimento de novo sistema de tramitação processual”.

Segundo o conselheiro, resolução do CNJ que instituiu o processo eletrônico definiu que os tribunais somente adotarão providências aprovadas pelo conselho.

Ele também frisou que a contratação foi feita sem licitação e que uma empresa estrangeira passará a ter acesso a dados judiciais do Brasil, o que colocaria em risco a segurança nacional.

“Empresa estrangeira, em solo estrangeiro, manterá guarda e acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intensa judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira, o que, ressalvadas as cautelas certamente previstas, pode vir a colocar em risco a segurança e os interesses nacionais do Brasil, num momento em que há graves disputas internacionais justamente acerca dessa matéria”, afirmou Schiefler.