Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com apoio da Apatej, o Projeto de Lei 13/2009 que determina a contratação de 1000 (mil) escreventes técnicos judiciários. A concursada Ana Roberta Gandara e um grupo de amigos do PCI Concursos (fórum Escreventes TJ/SP – Capital) divulgam o projeto pela internet desde 12 de fevereiro e colhem assinaturas on line para o projeto.

O projeto 13/2009 destaca a insuficiência do número de funcionários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No documento, são expostos os gargalos na reposição de funcionários no TJ, que sofre alta rotatividade devido a nomeações e cargos vagos, além de desistências que chegam a 20% a cada leva de nomeações.

O documento também alerta sobre a determinação do Conselho Nacional de Justiça de dispensar os estagiários e funcionários municipais que exercem a função de Escreventes no Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, na Capital, com o prazo para o cumprimento neste ano.

Confira o Projeto 13/2009 na íntegra:

Aprovação do Projeto de Lei 13/2009 para a criação de 1.000 cargos de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Destinatário: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Deputado(a),

PL 13/2009

Nossas forças se unem por uma justiça melhor no Estado de São Paulo. O crescente aumento de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo, principalmente na Comarca da Capital, torna indispensável a nomeação de Escreventes, sob pena de configurar absoluto caos na distribuição de justiça por falta de pessoal, o que já ocorre atualmente e tende a se agravar no exercício de 2009. Basta para comprovar a assertiva supracitada o volume de processos: cerca de 15.000.000 (quinze milhões) em todo Estado, hoje o maior de uma Corte Julgadora no mundo.

Além disso, a rotatividade de Escreventes na Capital é enorme, mensalmente cerca de 60 Escreventes se desligam do Tribunal, desde as últimas nomeações, por exemplo, ocorridas em 13 de janeiro de 2009, 45 cargos e 20 funções atividade foram vagos. Além do número de desistentes que chega a 20% em cada leva de nomeações. Tal situação demonstra a insuficiência das nomeações ocorridas, afinal, as vacâncias e desistências tornam o número dos que de fato entram para os quadros do Tribunal muito inferior ao dos inicialmente nomeados.

Soma-se a isso a determinação do Conselho Nacional de Justiça de dispensar os estagiários e funcionários municipais que exercem a função de Escreventes no Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua maioria, na Capital. O referido órgão impôs prazo para o cumprimento de tal medida e o mesmo expira este ano.

Assim, percebe-se que a falta de Escreventes na Capital é crescente e tende a piorar, afinal, o número de processos cresce inversamente ao número de Escreventes empossados.

Isto posto, pedimos a aprovação do Projeto de lei nº 13/2009, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e prevê a criação de 1.000 (mil) cargos de Escrevente Técnico Judiciário para a Comarca da Capital. Vossa Excelência, como deputado, pode ajudar a consolidar esse apelo. Esta carta contém vozes que estão cansadas de esperar por um milagre e, dessa forma, decidiram assumir para si esta luta. São cidadãos comuns, homens e mulheres, jovens e adultos, brancos e negros e também os aprovados no último concurso desse Tribunal. Enfim, esta carta abriga as vozes dos brasileiros, que assim como Vossa Excelência, não desistem de lutar por mais justiça.

Para votar acesse: http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/3854

Link onde consta o Projeto e sua tramitação: http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/ListaProjetos?vgnextoid=b45fa965ad37d110VgnVCM100000600014acRCRD&tipo=1