Contribuição Sindical

30/06/2014

Em resposta ao Edital de citação publicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, extraído dos autos do MANDATO DE SEGURANÇA, processo n. 0196225-42.2013.8.26.000, impetrado pelo Sindicato União, em trâmite perante o Órgão Especial, a APATEJ, através de seu Departamento Jurídico, ajuizou Defesa de nossos associados na qualidade de Assistentes da parte requerida (Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), uma vez que está presente o interesse de cada sócio em defender seus vencimentos de desconto de Contribuição Sindical, matéria que está longe de ser pacífica em nossos Tribunais, notadamente diante da ausência de unicidade sindical,  exigência prevista na atual  Constituição Federal.

Hoje, diante da existência de outras entidades sindicais criadas para representar os Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em tese, todas têm direito de reclamar o recolhimento da Contribuição Sindical, o Presidente do Tribunal de Justiça se realizar os descontos diante de tamanha indefinição corre o risco de pagar errado ao Sindicato União e, por consequência,  incidir na obrigação de novos recolhimentos.

Apesar da Associação, na qualidade de representante dos sócios, já ter feito a DEFESA, é de suma importância, o reforço individual do sócio interessado, o que será feito desde que assinem a procuração e declaração de insuficiência de renda disponível no nosso site, encaminhando à entidade toda documentação, inclusive, cópia do holerite, RG, CPF.

Necessário esclarecer que tendo em vista que o Servidor nosso associado possui interesse jurídico e econômico numa decisão que favoreça o Presidente do Tribunal de Justiça, entrará na demanda na qualidade de ASSISTENTE,  intervindo como  terceiro para auxiliar a parte requerida, podendo ingressar a qualquer tempo ou grau de jurisdição, assumindo o processo no estado em que se encontra, a luz do que dispõe o artigo 50 do CPC.

Documentos necessários para servidores ativos e inativos

• Ficha de filiação assinada para quem ainda não é sócio;

• Procuração assinada;

• Declaração de Insuficiência de Renda assinada;

• Cópia do holerite, RG e CPF.

Atenção, todos os documentos deverão ser enviados com o máximo de urgência para uma das sedes ou subsedes da entidade. Para os associados lotados em outras comarcas, a diretoria realizará um mutirão de visitas para recolher os documentos a partir dos próximos dias.