EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2013

1- O “caput” do artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 1^o – Ficam reajustados em 32,73% (trinta e dois inteiros e setenta e três centésimos por cento) os valores das Escalas de Vencimentos instituídas pelos incisos I, II e III do artigo 3^o da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, fixados nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.”

2- O artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe fica alterado na seguinte conformidade:

“Artigo 4^o – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.”

JUSTIFICATIVA

O reajuste proposto pelo Tribunal de Justiça, de 10,55%, não supre a defasagem salarial do período abril/2002 a fevereiro/2013 – afinal, em onze anos, não representa sequer um por cento ao ano.

Desta forma, com a proposta constante desta emenda, assegura-se um reajuste de 2,975% ao ano para o período de abril de 202 a fevereiro de 2013, representado pelo total de 32,73%.

Por fim, de modo a assegurar o cumprimento da data-base salarial dos servidores, deve-se retroagir a vigência da lei a 1º de março deste ano.