Apesar dos protestos, deputados de São Paulo aprovaram na terça-feira, 5/11, o Projeto de Lei 899/2019, que reduz o valor pago nas Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Por lei, valores até R$ 30,1 mil devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial. Agora, esse valor cairá para R$ 11,6 mil. Com isso, valores superiores a este seguirão para pagamento através de precatório.

De acordo com parlamentares contrários à proposta, a preocupação é com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. “Você atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber”, explicou Paulo Fiorilo (PT).

Para outros, a aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos e quem deve mais sofrer é o funcionário público, principalmente professores e policiais militares.

Já o presidente da Apatej, Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, explicou que essa redução no valor prejudica não apenas os servidores, mas a população como um todo. Isso porque não são apenas os servidores que ingressam na Justiça para receber do Estado algo que lhes é de direito.

Ele destacou ainda que o PL 899/2019 fere a constitucionalidade porque a lei que regulamenta a RPV está atrelada à capacidade econômica do Estado.