Os deputados estaduais de Rondônia aprovaram na sessão de terça-feira, 01/12, o Projeto de Lei Ordinária 890/2020 que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RO) a fazer contratações sem concurso público.

A informação é do Sinjur (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Rondônia)

Segundo o Sinjur, o projeto em questão não detalha o número de vagas e quais funções serão preenchidas. “O SINJUR lamenta a falta de oportunidade de discussão do Projeto de Lei 890/2020 junto à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia”, destaca a entidade.

Apesar das diversas ações do Sinjur desde 2018, tais como Procedimentos de Controle Administrativo no CNJ, ajuizamento de ação civil pública, assessoria jurídica aos aprovados não nomeados no último concurso do TJRO em mandados de segurança, além do alerta sobre a falta de servidores e o consequente aumento do adoecimento em entrevistas e matérias jornalísticas, a Administração, sem explicação plausível, deixou o concurso expirar em dezembro de 2019.

Por fim, a entidade chama atenção “para o fato de que o Judiciário alega estar no limite das despesas com pessoal (5,95%), porém o relatório do 2º quadrimestre de 2020 apresentado pelo TJ-RO indica que o limite prudencial está na casa dos 4,50%, o que representa uma folga de milhões no orçamento”.