Projeto que garante contagem de tempo congelado na pandemia é aprovado em 1º turno e segue para nova votação no Congresso

A luta da APATEJ em defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais e municipais alcançou uma conquista importante no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar 21/2023, conhecido como “Descongela”, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL SP), foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Câmara dos Deputados no último dia 11 de julho. A proposta, que garante a contagem de tempo de serviço congelado durante a pandemia da COVID-19, ainda precisa passar por mais uma votação antes de seguir ao Senado.

Fruto de uma mobilização que teve início em 2022, a proposta representa um passo decisivo na reparação da injustiça imposta pela Lei Complementar 173/2020, que suspendeu por 583 dias o cômputo de tempo para benefícios como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. Mesmo com o trabalho ininterrupto de servidores durante o período pandêmico, especialmente no Poder Judiciário, esses direitos foram suspensos — o que mobilizou a APATEJ a agir com firmeza desde o início.

Ainda em 2022, representantes da nossa entidade estiveram, ao lado de outras associações como Assojuris, Affocos e Ajesp, com o então deputado federal Alexandre Padilha para entregar-lhe o pedido formal pela reversão do congelamento. Esse diálogo resultou na apresentação do PLP 46/2022, que mais tarde foi desdobrado no PLP 21/2023, atualmente sob relatoria da deputada Socorro Neri (PP-AC) e autoria de Luciene Cavalcante.

O apoio do deputado Padilha, hoje ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, foi decisivo para o avanço do projeto. “Mesmo durante a pandemia, os servidores não pararam. Só o Judiciário de São Paulo produziu mais de 59 milhões de atos processuais nesse período. É uma questão de justiça reconhecer esse esforço”, declarou o parlamentar.

Após tramitar por três comissões na Câmara, o projeto foi finalmente pautado no Plenário e aprovado em primeira votação. Agora, a expectativa gira em torno da segunda e decisiva votação, com a deliberação do mérito, última etapa necessária para que o texto avance para a sanção do Presidente Lula. Por ser um projeto de lei complementar, precisa do apoio de pelo menos 257 deputados em cada turno.

A APATEJ reforça a importância da mobilização contínua da categoria para garantir a aprovação definitiva do Descongela. Para isso, é fundamental manter a pressão sobre os parlamentares.

Acesse o link da campanha criada pela deputada Luciene Cavalcante e envie sua mensagem aos deputados: (bit.ly/aprovadescongela)