
TJ-SP eleva limite mensal para indenizações de férias, licença-prêmio e compensações
A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.
08/03/2021

Não é novidade para ninguém que o governo federal, principalmente na pessoa do ministro da economia, Paulo Guedes, tem investindo incessantemente contra o servidorismo público, mediante o emprego de falas, no mínimo, repugnantes e condenáveis.
A mais nova investida está estampada na PEC nº 186/2019, que tenta, ardilosamente, institucionalizar o descumprimento da data-base dos servidores.
Diante do risco iminente de aprovação da referida PEC a “toque de caixa” pelo Congresso Nacional, Apatej, Assojuris, Affocos, Ajesp, Assisjesp, Assojuris, Fenajud, Sinjuris e Sinspjud encaminharam na terça-feira, 02 de março, Requerimento ao presidente do TJ/SP, Des. Pinheiro Franco, apresentando a pré-pauta reivindicatória da Campanha Salarial 2021.
A pré-pauta foi aprovada no Encontro dos Judiciários 2021, realizado no dia 11 de fevereiro, e pleiteando em caráter de urgência cumprimento da data-base.
Por se tratar de pleito antigo da categoria, o cumprimento da data-base inegavelmente constará na pauta consolidada.

A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.

O novo sistema está nos comunicados 104/2026 e 105/2026, publicados nesta segunda-feira.







