O objetivo é pressionar os parlamentares para colocar na pauta de votação, em regime de urgência, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que tramitam na Casa e que tem relação direta com o funcionalismo público do Tribunal de Justiça. As entidades apresentaram emendas aos projetos, que estendem os benefícios aos funcionários inativos, bem como todos os agentes administrativos da extinta funçao de auxiliares judiciário, e também da retroatividade dos 10.75% relativos à data-base.

Os PLCs são:

1- Projeto de lei Complementar nº 29/ 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2- Projeto de lei Complementar nº 30/ 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre os vencimentos dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 1.111, de 2010.

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