Na tarde do dia 12 de novembro o Governador do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei Complementar 29/2013 (Lei Complementar Nº 1.217, de 12 de novembro de 2013), de autoria do Tribunal de Justiça Paulista, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agora, caberá à administração do TJ regulamentar a Lei, cujos efeitos serão produzidos a partir de 1º de dezembro.

Essa conquista é fruto da mobilização dos Judiciários de São Paulo, que têm mantido uma constante atuação, participando de inúmeras reuniões no Tribunal e que teve como resultado a aprovação das melhorias ao Plano de Cargos e Carreiras que, dentre inúmeras outros benefícios, trará o reconhecimento dos esforços dos agentes judiciários (antigos auxiliares judiciários) que nas ultimas décadas vinham desenvolvendo atividades acima das que foram admitidos, na expectativa de que um dia teriam este reconhecimento.

O próximo passo das entidades representativas dos servidores é o agendamento de reunião com o desembargador Ivan Sartori a fim de discutir quanto as regras que deverão reger a Lei Complementar 1.217/2013.