O Departamento Jurídico atua na prestação de diversos serviços, consultas e defesas de direitos dos associados da Região Metropolitana de São Paulo, no que diz respeito aos direitos específicos da carreira, ajuizamento de demandas, andamento dos processos, seja na ordem coletiva ou individual. Desta forma, várias ações vêm sendo ajuizadas em favor dos nossos sócios.

Recentemente, a entidade teve êxito numa ação que envolve o recálculo da sexta-parte.

Processo 0002208-89.2015: a ação foi ajuizada em favor de associada vinculada ao Instituto Butantã (Secretaria da Saúde), contratada através de concurso público, mas com vínculo celetista, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que vinha exigindo da sócia as mesmas obrigações dos servidores, desrespeitando direitos e princípios constitucionais. O pagamento do benefício da sexta-parte, por exemplo, não vinha sendo pago à requerente com alegação de que o concurso era com vínculo celetista e não estatutário.

Resultado – O magistrado julgou a lide procedente, estendendo este benefício à autora e afastou o tratamento discriminatório, passando a servidora a fazer jus dos mesmos direitos dos demais servidores. Além disso, o juiz determinou a obrigação do Órgão fazer a inclusão do benefício na folha de pagamento mensal e efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data que a associada completou 20 anos de efetivo exercício até a devida implantação, acrescidas de correção, juros e liquidação.

O Departamento Jurídico é composto pelas doutoras Gonçala Maria Clemente e Andreia Cristina Ramos Cruz que disponibilizam atendimento aos sócios todos os dias na sede da entidade. Para mais informações, entre em contato através do telefone: (11) 3652-5400.