TJ-SP eleva limite mensal para indenizações de férias, licença-prêmio e compensações
A nova regra passa a valer na folha de setembro de 2026, com pagamento previsto para outubro.
Justiça suspende PEC da Previdência de SP
06/12/2019
Em decisão liminar sobre o mandado de segurança impetrado pelo deputado osasquense Emidio de Souza (PT), a Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira (6) a PEC da reforma da Previdência de São Paulo.
“Defiro a liminar a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), de autoria do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, que ‘modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado e dá outras providências’, justificou o desembargador Alex Zilenovski.
No mandado de segurança impetrado pelo deputado Emídio de Souza (PT), o parlamentar argumentou que a medida tem o objetivo de garantir a ‘constitucionalidade do processo legislativo’ na tramitação da reforma da Previdência dos servidores de São Paulo na Assembleia Legislativa.
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