O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na noite dessa quarta-feira (9/10), o Projeto de Lei Complementar 29/2013 que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), de grande importância para o corpo de servidores do Judiciário.

Os principais benefícios são: Progressão de avaliação positiva anual; Gratificação para servidores graduados e pós-graduados e a gratificação para parte da categoria (agentes administrativos, operacionais e de serviço), que são lotados em unidades cartorárias.

Essa é uma luta antiga da categoria que, unida, participou ativamente das greves de 2001, 2004 e 2010, legitimando um pleito fundamental para garantir os direitos da categoria.

A vitória sem dúvida é histórica para os servidores, pois faz justiça aos muitos anos de reivindicações por melhorias salariais e nas condições de trabalho.

Também foi igualmente importante a abertura de diálogo que a atual gestão no TJ, sob o comando do desembargador Ivan Sartori, proporcionou às entidades representativas de classe, que participaram exaustivamente de dezenas de reuniões com a equipe de assessores da presidência para expor e debater seus pleitos.

Registramos ainda a atuação de todo o Legislativo paulista, principalmente dos deputados Carlos Gianazzi e Major Olímpio, com apoio do presidente da Casa, deputado Samuel Moreira, que também se empenharam nessa conquista, fazendo gestões junto a seus pares na Alesp e, recentemente, aprovando requerimento de urgência para votação do PLC.

Não menos fundamental foi a união das entidades representativas dos servidores. Sabemos das dificuldades que enfrentamos, dos debates acalorados a cada reunião, visando sempre o compromisso em defender os interesses da categoria.

Por fim, lembramos que a conquista, apesar de importante, não foi plena, pois parte da categoria ficará de fora dos benefícios. Reforçamos a continuidade de nossa luta para estender esse benefício a todos os agentes independente do seu local de lotação (posto de trabalho).

Temos ainda grandes passos a serem dados para ampliar essas conquistas. Quanto ao PLC 29/2013, será agora submetido a sansão governador do Estado e, após sancionado, deverá ser regulamentado pela presidência do TJ, no que diz respeito à gratificação dos Agentes Judiciários e o adicional de qualificação, o que ocorrerá na mesa de negociações com as entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário.