A juíza Fernanda Souza Hutvler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, concedeu liminar que obriga o Governo de São Paulo a utilizar os cerca de R$ 5,38 bilhões referentes à venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil no pagamento de precatórios devidos pelo Estado.

De acordo com a decisão, tomada na noite desta segunda-feira (9/3), o Banco do Brasil deverá depositar em juízo a primeira das 18 parcelas de R$ 299, 2 milhões, que vence hoje. O dinheiro deverá ser destinado a tribunais de onde partiram sentenças sobre o pagamento dos títulos.

A liminar veio após ação proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ontem a entidade anunciou que questionaria na Justiça a utilização dos recursos em investimentos do governo, enquanto o Estado deve cerca de R$ 20 bilhões em ordens judiciais não pagas – os chamados precatórios.

Confira aqui a íntegra do despacho.

Na sentença, a juíza destacou que não há como se sustentar a tese de que faltam recursos financeiros para honrar os precatórios. “Na verdade, o problema não é de ordem financeira, mas exclusivamente de ordem política”, diz Fernanda Souza Hutvler.

Ela ressaltou ainda a paralisação da fila de pagamentos de precátórios de natureza alimentar – que tem prioridade de quitação, uma vez que correspondem às fontes de subsistência de quem os possui (débitos previdenciários, indenizações trabalhistas etc.).

Para o presidente nacional da Ordem, Cezar Britto, “a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões”.

Em nota, o Governo de São Paulo já adiantou que recorrerá da decisão.

Na ação civil pública impetrada ontem, a OAB destaca que o orçamento do Estado para 2009 prevê investimentos da ordem de R$ 18 bilhões, além de Serra ter anunciado que investirá R$ 45 bilhões até 2010, “mais que o PAC, do governo federal”.

Enquanto isso, segundo a Ordem, mais de 500 mil pessoas tem precatórios em aberto – sendo que cerca de 50 mil morreram sem receber –  e o governo ainda não teria quitado dívidas de mais de 10 anos.

“Ainda não foi pago o orçamento de 1998, ou seja, temos mais de 10 exercícios de inadimplência, apesar de a administração paulista alardear contas em ordem”, diz manifesto públicado após sessão plenária da entidade.

Terça-feira, 10 de março de 2009 Uol-on Line