O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que restringe os gastos públicos por 20 anos em áreas fundamentais para o avanço do país, como saúde e educação, além de atacar direitos dos servidores públicos.

As ações foram distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.

Nas ações, entidades de classe e partidos políticos argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional – o que caracterizaria inconstitucionalidade formal.

Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes. No mérito, requer que o STF declare a inconstitucionalidade da emenda.

Na ADI 5734, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela EC 95/2016, e a retomada dos critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o financiamento do ensino público. (Com assessoria do STF)

De PEC 55 a EC 95/2016

Durante a tramitação da proposta, diversas entidades, entre elas a Apatej, se mobilizaram contra a então PEC 55, a chamada PEC do Teto de Gastos. “Esta medida sucateia ainda mais o serviço público. Ao invés de o governo traçar uma política que fiscalize melhor os lucros de bancários e grandes empresários, cria uma medida que prejudica os trabalhadores, atingindo direitos históricos conquistados”, afirmou o tesoureiro da Apatej, Marcos Leite Penteado.

No entanto, o Congresso e o presidente Michel Temer ignoraram a grande mobilização popular e acabaram, respectivamente, aprovando e sancionando a PEC 55/2016, que se tornou a Emenda Constitucional (EC) 95/2016.

“Agora, esperamos que o Supremo corrija esta medida tão danosa à população brasileira”, afirma Marcos Leite Penteado.

Como a EC 95/2016 atinge os servidores públicos:

• Possível congelamento de salários;
• Suspensão de novos concursos públicos;
• Menos incentivos a políticas de bonificação;
• Reforma da Previdência;
• Redução de investimentos em planos de cargos e carreiras;
• Cortes de diversos benefícios;
• Entre outros.