Por Ednaldo Batista*

Publicado originalmente no Portal Visão Oeste

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que ressurge no Congresso sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) – e que nada mais é que uma nova embalagem para a antiga PEC 32 –, representa um ataque direto não apenas ao serviço público, mas à própria estrutura do Estado brasileiro e à qualidade dos serviços essenciais, incluindo o Poder Judiciário.

A narrativa oficial de “modernização” e “combate a privilégios” é uma retórica perigosa. O que se esconde sob esse discurso é a institucionalização de uma lógica puramente empresarial e neoliberal na administração pública. O foco não está na eficiência que serve ao cidadão, mas sim na produtividade a qualquer custo e no corte fiscal, transformando o acesso ao serviço público e a direitos em um mero produto a ser consumido.

É crucial alertar a sociedade sobre os pontos mais graves contidos nesta proposta que, por ser uma PEC, se torna uma alteração legislativa de difícil, senão impossível, reversão:

• O Risco de Arbitrariedade e a Morte da Imparcialidade: A estabilidade não é um privilégio do servidor; é uma garantia da sociedade de que o trabalho técnico será executado com imparcialidade e isenção, livre de pressões e perseguições políticas. A PEC, ao permitir a extinção de cargos públicos por decreto do Executivo, sem o crivo do Congresso, abre uma porta perigosa. No Judiciário, essa medida pode ser usada para esvaziar áreas sensíveis ou “incômodas”, comprometendo a independência funcional e a segurança jurídica. “A estabilidade protege o cidadão, e retirá-la é fragilizar o Estado Democrático de Direito.”
• A Precarização Técnica e a Inadequação ao Funcionalismo: A proposta impõe uma gestão baseada em bonificações e metas produtivistas, modelo totalmente inadequado a áreas de alta complexidade, como o Judiciário. A ciência jurídica exige tempo, estudo e aprofundamento. A cobrança por resultados meramente numéricos levará ao sacrifício da qualidade da prestação jurisdicional em prol da quantidade de despachos e sentenças.
• Além disso, a flexibilização dos vínculos e a expansão da terceirização em funções essenciais ameaçam a competência técnica. O conhecimento especializado sobre a tramitação processual e o funcionamento interno dos tribunais, acumulado pelos servidores efetivos, será perdido com a rotatividade de temporários. “A justiça é um direito fundamental, não pode ser tratada como uma linha de montagem industrial.”
• O Engessamento do Pacto Federativo e a Centralização de Poder: A reforma comete uma agressão ao Pacto Federativo ao concentrar na União o controle de regras de carreira, concursos e remuneração, retirando essa autonomia dos Estados e Municípios. Isso é particularmente danoso ao Judiciário Estadual, que lida com realidades regionais, custos de vida e demandas processuais completamente distintas. “Brasília não tem conhecimento das peculiaridades de um Tribunal de Justiça do Sul ou do Nordeste. Impor um modelo único é decretar a ineficiência.”
• O Fim da Isonomia e o Reforço do Favoritismo: Ao criar um sistema de bonificações, a proposta corre o sério risco de gerar ruptura na isonomia e intensificar o favoritismo. Servidores mais próximos às chefias (juízes e diretores) podem ser beneficiados em detrimento de colegas igualmente competentes, transformando o mérito técnico em relações pessoais.

Em suma, a PEC da Reforma Administrativa não busca fortalecer o Estado. Ela busca enfraquecê-lo e fragilizar o servidor, peça fundamental para o funcionamento do serviço público e a defesa dos direitos. É um projeto de desmonte que constitucionaliza a “revisão de gastos” em detrimento das políticas públicas. É imperativo que a sociedade e as entidades representativas se mobilizem para que a PEC seja, desde já, arquivada.

*Ednaldo Batista é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lotado no Fórum de Barueri e presidente da Associação Paulista dos Técnicos Judiciários (Apatej)