O professor titular de Direito Financeiro da USP e professor titular de Direito Financeiro e Tributário da UFPA, Fernando Facury Scaff, escreveu no último dia 25 de dezembro um artigo que foi originalmente publicado no site Conjur.

Nele, o especialista faz um balanço do que foi 2018 e o que esperar de 2019. Segundo Facury Scaff, existe sim a possibilidade dos salários dos servidores públicos serem reduzidos. Tudo porque em fevereiro o Supremo Tribunal federal Julga uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que prevê essa redução . Acompanhe seu raciocínio:

Entendo que um dos alvos do novo governo será a redução dos custos com pessoal, incluindo a reforma da previdência. Daí vem a pergunta: Pode ser reduzido o salário do servidor público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal no artigo 23, §2º, prevê tal hipótese, prescrevendo ser “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”. Ocorre que desde o ano 2000, por força de liminar concedida na ADI-MC 2.238, tal norma teve sua eficácia suspensa. Logo, não é possível, até aqui, a redução do salário do servidor público.

Todavia, após cerca de 19 anos de tramitação, o STF pautou o julgamento da ADI 2.238, agendado para 27.2.2019, sendo relator o ministro Alexandre de Moraes.

Tudo pode ocorrer nesse julgamento, desde um pedido de vistas de longo curso, ou mesmo que tal parágrafo seja declarado inconstitucional. Ou mesmo que seja declarado constitucional e, com isso, abrindo uma porta para o novo governo que, se inicia daqui há uns poucos dias. E tornando a reforma da Previdência algo a ser debatido ao longo do mandato, e não como uma única bala de prata no revólver.