Várias Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), em benefício dos servidores públicos tramitam na Câmara Federal. Existem duas PECs que, além do benefício financeiro, buscam desfazer prejuízos que violaram direitos dos servidores públicos.

A mais antiga é a PEC 555/2006 que pede a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Atualmente, a contribuição previdenciária é de 11% sobre o valor que ultrapassa o teto limite do Regime Geral de Previdência (ou INSS).

A PEC 555/2006 tem parecer votado e aprovado e aguarda acordo das lideranças partidárias para entrar em votação no plenário.

O Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) tem realizado constantes audiências com os líderes de partidos, objetivando o convencimento para que todos aceitem e coloquem a PEC em votação. Além deste trabalho junto aos parlamentares, o Mosap promoveu em março (17/3) uma audiência pública em Belo Horizonte, com os deputados mineiros.

Em Minas, o autor da PEC, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Para ele, não se pode cobrar essa contribuição dos inativos, que já pagaram por toda uma vida e não receberão qualquer contrapartida por esse pagamento.

O Mosap fez um vídeo, em formato padrão de publicidade, que foi veiculado na TV Globo-Distrito Federal nos dias 11 e 12/3, com duas e três inserções, respectivamente. A campanha do Mosap está disponível para acesso pelo site www.mosap.org.br.

A outra PEC de importância para os servidores públicos é a 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. No dia 12 de março foi realizada uma audiência pública com entidades do funcionalismo e parlamentares, em Brasília. O relator da Comissão Especial, deputado Federal Marçal Filho, nessa reunião afirmou que a PEC pode ter o parecer votado nos primeiros dias de abril. Marçal Filho já pediu aos ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Previdência informações sobre eventual aumento de despesas. No dia 18 de março estava prevista uma nova audiência dos parlamentares com o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, mas foi cancelada e a Comissão (até o fechamento desta edição, não havia remarcado).

Vale acrescentar que a Constituição Federal prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição. Nossa redação conversou com a deputada Andreia Zito, autora da PEC 170/2012.