Há diversos Projetos de Lei que tramitam de forma silenciosa pela Câmara dos Federal. E um deles é o PLP 257/2016, que visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios.

O PLP promove o desmonte dos serviços públicos e altera 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial.

O projeto também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.

A oposição e seu abismo para o futuro

No dia 12 de abril, centrais sindicais que representam os trabalhadores no serviço público se reuniram com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, que se comprometeu a retirar da proposta todas as medidas polêmicas que atingem trabalhadores públicos.

Conheça os principais tópicos do PLP, que prejudicam os servidores

1) aumenta a contribuição previdenciária de 11 para 14 por cento;
2) proíbe aumento de salário (inclusive de aposentados);
3) proíbe progressão na carreira;
4) proíbe concurso público e chamar os já aprovados;
5) incentivo a demissão voluntária;
6) limita os direitos dos servidores estaduais a, no máximo, o que tem o servidor federal no Regime Jurídico Único;
7) acaba com os quinquênios e anuênios;
8) acaba com licença-prêmio;
9) proíbe receber em dinheiro as férias e as licenças não gozadas;
10) contratação só de terceirizados, etc, etc.

* Com informações do Portal CTB