Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram e decidiram na última sexta-feira, 17/4, tornar inconstitucional a Lei Complementar (LC) 120/2015, que permite que agentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sejam “transformados” em escreventes.

Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam o voto da também ministra Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5817, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) à corte.

Apenas o ministro Marco Aurélio divergiu da relatora e votou contra a inconstitucionalidade da Lei. Os ministros Celso de Melo e Carmem Lúcia não votaram.

A Lei Complementar 120, autorizando, mediante conversão do cargo, a transformação de Agentes em Escreventes, foi criada em 2015 durante a gestão do desembargador José Renato Nalini à frente do TJ-SP.

O objetivo era formalizar a situação de Agentes que, embora não recebessem como tal, realizavam tarefas de Escreventes.

À época, houve uma grande mobilização por parte de entidades de classe, entre elas a Apatej.

Diante da ADI e a pedido de Weber, outros entes se manifestaram, como o governo do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), todos contrários à inconstitucionalidade levantada pela PGR e à favor da LC 120/2015.

Por isso, para o presidente da Apatej, Marcos Leite Penteado, o Marquinhos, a decisão da última sexta-feira é incompreensível, visto que era uma questão já pacificada no Estado de São Paulo. “A LC 120/2015 foi criada pelo Governo do Estado e contou com a chancela da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça”, explica.

Marquinhos destaca ainda que a LC 120/2015 vem de encontro ao anseio de milhares de profissionais que não têm o devido reconhecimento. “São profissionais que precisam ter sua situação formalizada”, continua.

Ele finaliza, por fim, que a Apatej seguirá atuando de maneira firme para que não haja mais prejuízos aos agentes. “Esses servidores e outros podem contar conosco até o fim”.