O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez publicar no último dia 18/02 a Resolução 372/2021 que determina que os tribunais deverão disponibilizar, em seu sites, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato do público com o setor de atendimento de cada unidade judiciária.

Chamado de Balcão Virtual, o serviço deverá funcionar durante todo o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial, e o servidor designado prestará o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento para complementação do atendimento solicitado.

Segundo o CNJ, o Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados.

O link de acesso ao Balcão Virtual da unidade deverá ser instalado nos sites dos tribunais, preferencialmente junto aos telefones e endereços eletrônicos. O serviço deve estar instalado e disponível  no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor da Resolução.

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