O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez publicar no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24/04, a Portaria Nº 10.582/2025 que traz atualizações nos valores do Auxílio Creche-Escola e Auxílio Filho com Deficiência.

Veja a Portaria na íntegra logo abaixo:

PORTARIA Nº 10.582/2025

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do Auxílio Creche-Escola e Auxílio a Filho com Deficiência previstos no Programa Creche-Escola;

CONSIDERANDO o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor pago a título de Auxílio a Filho com Deficiência, previsto no artigo 9º, § 1º, da Portaria nº 10.297/2023 com redação dada pela Portaria nº 10.428/2024;

CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira;

RESOLVE:

Art. 1º – O Auxílio Creche-Escola passa a ter o valor mensal de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) e o Auxílio a Filho com Deficiência de R$ 1.207,50 (um mil, duzentos e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 22 de abril de 2025.

a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.