Marco Aurélio fala a Maia e Bolsonaro durante a posse de Luiz Fux na Presidência do STF – Foto: Marcos Corrêa/PR

Do Sintrajud

A primeira decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello no mandado de segurança 37.488, impetrado para suspender a tramitação da ‘reforma’ administrativa (PEC 32/2020), vem gerando indignação.

A peça, subscrita por parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, demanda que seja paralisada a tramitação da PEC até a divulgação de todas as informações que embasaram a proposta, em especial o impacto orçamentário.

Também era pedida a responsabilização cível e criminal do ministro da Economia, Paulo Guedes. Marco Aurélio ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar e restringiu o exame do mandado de segurança aos atos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), excluindo Guedes do polo passivo.

Neste dia 18, Rodrigo Maia manifestou-se perante o Supremo pedindo a rejeição do mandado de segurança e afirmando que a PEC “não chegou sequer a ser distribuída”, dado que as comissões da Casa ainda não foram instaladas nesta legislatura em razão da pandemia.

A retomada do funcionamento presencial do parlamento e composição das comissões, no entanto, pode ocorrer em qualquer momento em que exista acordo para tal, especialmente passado o processo eleitoral e tendo em vista que o Orçamento da União para 2021 tem que ser votado até o final do ano legislativo.

Maia é um dos mais ardorosos defensores da ‘reforma’ e da retirada de direitos dos servidores públicos, que chama de “privilégios”, do alto de seu salário de mais de R$ 33 mil, fora benefícios que os servidores comuns não têm.

Só neste ano, o deputado já custou mais de R$ 508 mil ao erário,  entre vencimentos e cota para atividade parlamentar (verba que cobre despesas dos parlamentares com alimentação; complementação do auxílio-moradia; passagens aéreas, aluguel de aeronaves, veículos automotores ou embarcações e outros gastos de locomoção; telefonia; serviços postais; escritório no estado de origem; assinaturas de publicações; hospedagem; combustível; segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; e divulgação).

Até a publicação deste texto, os autos do MS 37.488 estavam conclusos ao relator e pendentes de decisão final.

Mobilização

Os fóruns unitários de servidores preparam nova jornada de manifestações após o encerramento das eleições municipais. Já estão indicados pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos) uma audiência pública a ser articulada em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, para o dia 9 de dezembro, e atos em todo o país no dia 10.

A Frente Parlamentar também divulgou um abaixo-assinado reiterando posição “terminantemente contra a PEC 32/2020” e afirmando “não haver possibilidade de acordo com quem defende ataques ao serviço e ao servidor público brasileiro” (Veja aqui).

“As cúpulas dos poderes, preservadas dos ataques que promovem aos direitos da sociedade em geral e, em especial dos servidores públicos, buscam realizar alterações na nossa Constituição ferindo um dos princípios nela inscrito: o da publicidade. Ocultar da sociedade os estudos que embasam a proposta do governo de alteração à Constituição (e que talvez sequer tenham sido realizados) é atentar duplamente contra nossos direitos. Essa reforma ilógica e ilegítima precisa ser paralisada já”, defende o diretor do Sintrajud e da Fenajufe Fabiano dos Santos.

Em entrevista ao jornal ‘Brasil de Fato’, o dirigente da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, afirmou que faltou coragem ao STF.

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