Você, servidor, que votou e ajudou a eleger um dos 70 deputados do Estado de São Paulo tem a oportunidade de dizer que não aceita a PEC 6/2019, que muda regras da Previdência Social.

Para isso você pode enviar um e-mail dizendo que ele deve votar contra a medida. Para te ajudar nessa tarefa a Apatej preparou um modelo de carta que pode ser utilizada. Ao final há uma lista com os e-mails dos parlamentares. Veja:

Exmo(a). Sr(a) Deputado(a),

Entre idas e vindas, o projeto da Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) chegou ao Congresso Nacional e deverá ser analisado em breve. A redação tal como proposta, porém, é motivo de grande preocupação para a classe trabalhadora, que é a força motriz do nosso país, pois tenta flexibilizar a regulamentação de direitos sociais e garantias fundamentais, o que não podemos admitir.

 Exatamente por isso, suplicamos: Vote contra a Nova Previdência uma vez que:

• Regime de transição sem observar os regimes anteriormente estabelecidos é inconstitucional e afronta o princípio da segurança jurídica;

• Benefício inferior ao valor do salário mínimo ataca garantias fundamentais e direitos sociais;

• Contribuição extraordinária para aposentados e pensionistas é ‘confisco de salários’;

• Imposição de regras e condições por meio de Lei Complementar é desconstitucionalizar garantias fundamentais e direitos sociais;

• PEC 06/2019 viola cláusulas pétreas em evidente ataque ao Estado Democrático de Direito;

É evidente, nesta esteira, que a famigerada proposta de reforma da previdência não pode prosperar como sugerida, sob pena de jogar por terra a vontade e os direitos fundamentais e sociais de milhares de trabalhadores que lhes confiaram o voto nas últimas eleições.

Por essas e outras razões vote contra a retirada de direitos dos trabalhadores;

Atenciosamente:

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DEPUTADOS PAULISTAS E SEUS E-MAILS DE CONTATO